Lei de branqueamento de capitais
Lei acidentes de trabalho
Dec. Lei 522/85 Seguro Automóvel
Dec. Lei 383/89 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Dec Lei 156/2005 - Livro de Reclamações
Dec Lei 83/2006 - Sinistros Automóvel
Regime da Propriedade Horizontal
Portaria 1152/2006 - Const. m
Dec Lei 122/2005 - Pagamento Prémios
Dec Lei 142/99 - Fundo Acidentes Trabalho (FAT)
Dec. Lei 159/99 Seguro de trabalho obrigatório para trabalhadores independentes
Segurança e Saúde no trabalho
Dec. Lei 158/2002 PPR PPRe
Quarta directiva Automóvel
Quinta directiva Automóvel
Dec. Lei 176/95 Actividade Seguradora
Regime Jurídico - Acidentes de trabalho / Doenças Profissionais
O que mudou no Código da Estrada 2023
Seguros obrigatórios na Ordem Juridica Portuguesa
Lei da Mediação de Seguros
